O que é e o que faz Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos?

O que é e o que faz Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos?

Curiosidades

O profissional respons√°vel por realizar a atividade de Registro no Cart√≥rio de Registro de Contratos Mar√≠timos √© o tabeli√£o. Tamb√©m denominado de oficial de registro ou oficial, este profissional √© respons√°vel, de maneira geral, por lavrar‚ÄĮos atos,¬†contratos e instrumentos relativos a transa√ß√Ķes de embarca√ß√Ķes, a qual as pessoas interessadas desejam, bem como dar uma forma legal de escritura p√ļblica para os documentos.¬†

Com base no¬†artigo 1¬ļ da lei 8935/94, o oficial de Registro de Contratos Mar√≠timos informa que‚ÄĮ”servi√ßos notariais e de registro s√£o os de organiza√ß√£o t√©cnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran√ßa e efic√°cia dos atos jur√≠dicos”.¬†Desta forma, √© imprescind√≠vel que o profissional seja bacharel em Direito e tenha sido aprovado em um concurso p√ļblico para o cargo.¬†

A¬†partir da√≠, o oficial exercer√° atividades espec√≠ficas na √°rea de contratos mar√≠timos, tais como o ato de lavrar e registrar documentos relativos a negocia√ß√Ķes de embarca√ß√Ķes;¬†reconhecer firma em documentos destinados a fins de direito mar√≠timo;¬†e expedir traslados e certid√Ķes, conforme solicita√ß√£o.¬†

Contudo, a √°rea de contratos mar√≠timos abrange detalhes que s√£o bem mais espec√≠ficos do que as demais √°reas cartoriais.¬†O C√≥digo Comercial, com base na¬†Lei 556, de25/06/1.850,¬†cont√©m disposi√ß√Ķes aplic√°veis ao tabeli√£o e registrador de¬†contratos mar√≠timos,¬†que s√£o relacionados ao registro de hipotecas e contratos de seguro mar√≠timo.¬†

H√° tamb√©m o¬†Decreto¬†de n√ļmero¬†15.809,¬†datado¬†de 11/¬†11/¬†1922,¬†que realizou a aprova√ß√£o do¬†regulamento especial para a execu√ß√£o de hipotecas de navios. Com o regulamento, passou-se a dividir¬†o¬†territ√≥rio nacional em tr√™s distritos para o registro da hipoteca mar√≠tima e¬†criou-se, na sede de cada distrito,¬†um cart√≥rio que √© destinado ao registro e tamb√©m aos servi√ßos espec√≠ficos para essa √°rea.¬†

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