Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos

O Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos , também conhecido oficialmente como Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é uma serventia extrajudicial localizada no bairro Centro na cidade de Lauro Müller - SC. Está cadastrada no Conselho Nacional de Justiça sob o código CNS 15.040-9 , com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais | Registro de Títulos e Documentos | Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Entre os principais serviços executados estão: registra os eventos da vida civil — nascimento, casamento e óbito —, processa habilitação para casamento, averbações de divórcio e separação, reconhecimento de paternidade, emancipação e interdição, e emite 1ª e 2ª via de certidões de registro civil; registra contratos, distratos e documentos em geral para garantir publicidade contra terceiros e data certa, conserva documentos por registro integral, registra atos constitutivos de pessoas jurídicas privadas e processa notificações extrajudiciais com fé pública. Todos os atos seguem a tabela de emolumentos vigente no estado de SC e a normativa do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça local.

O responsável pelo cartório é Liziane Goulart Taufemback (Titular) , em exercício desde 13/02/2026, conforme atualização cadastral do CNJ para 2026. O substituto designado é Bruna Lubave Laurindo Nesi.

Para atendimento e informações , entre em contato pelo telefone (48) 3464-3774 ou pelo e-mail [email protected]. O atendimento presencial é feito em RUA DR. VALDIR COTRIM, 328 - Sala 01 - Edifício Europa - CEP 88880000, bairro Centro. Horário de atendimento: Segunda a Sexta: 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30.

Informações completas do cartório

Horário de funcionamento

Histórico de titulares

Substitutos designados

Decisões e providências do CNJ (10)

Data	Status	Decisão
24/02/2026	PROVIDO	Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
13/02/2026	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA	Status alterado pela corregedoria estadual. ATO GP N. 254 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Outorga a delegação do(a) Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Lauro Müller a Liziane Goulart Taufemback. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o art. 4º, inciso VI, da Resolução TJ n. 02/…
07/08/2024	PROVIDO	Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
01/08/2024	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA	Status alterado pela corregedoria estadual.
31/07/2024	CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA	Ato GP n. 1130 de 8 de maio de 2024 Outorga a delegação da do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Titulas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, Comarca de Lauro Müller, a Letícia Borges Thomas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o art. 4º, inciso VI, da Resolução TJ n. 02/2019, resolve outorgar a Letícia Borges Th…
11/10/2017	VAGO	Status alterado pela corregedoria estadual.
17/12/2016	VAGO	LEI Nº 16.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 regulariza a criação do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca.
30/03/2016	VAGO	Serventia vaga, todavia retirada do edital n. 346/2011 do Concurso Notarial e Registral porquanto não foi efetivamente criada pela Lei Complementar n. 109/1994, que criou os demais serviços. Pendente de lei formal de criação.
17/12/2015	VAGO	LEI Nº 16.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 regulariza a criação do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca.
12/07/2010	SEM DECISÃO ORIGINAL	Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada.

Arrecadação e atos praticados (40 períodos)

Dados públicos informados pelo Tribunal de Justiça à Justiça Aberta / CNJ.

Período	Atos praticados	Arrecadação
De 01/07/2025 até 31/12/2025	4.328	R$ 217.744,99
De 01/01/2025 até 30/06/2025	3.460	R$ 180.503,71
De 01/07/2024 até 31/12/2024	3.441	R$ 195.448,55
De 01/01/2024 até 30/06/2024	3.718	R$ 211.059,61
De 01/07/2023 até 31/12/2023	3.560	R$ 201.915,67
De 01/01/2023 até 30/06/2023	3.695	R$ 199.572,06
De 01/07/2022 até 31/12/2022	3.469	R$ 194.254,24
De 01/01/2022 até 30/06/2022	4.097	R$ 213.306,26
De 01/07/2021 até 31/12/2021	4.111	R$ 194.633,54
De 01/01/2021 até 30/06/2021	3.553	R$ 179.723,39
De 01/07/2020 até 31/12/2020	3.825	R$ 205.362,06
De 01/01/2020 até 30/06/2020	3.069	R$ 167.354,80
De 01/07/2019 até 31/12/2019	4.361	R$ 178.947,99
De 01/01/2019 até 30/06/2019	4.131	R$ 153.238,20
De 01/07/2018 até 31/12/2018	2.854	R$ 80.297,33
De 01/01/2018 até 30/06/2018	3.562	R$ 88.697,09
De 01/07/2017 até 31/12/2017	2.640	R$ 107.565,91
De 01/01/2017 até 30/06/2017	2.867	R$ 96.596,15
De 01/07/2016 até 31/12/2016	2.866	R$ 97.500,58
De 01/01/2016 até 30/06/2016	2.786	R$ 100.347,14
De 01/07/2015 até 31/12/2015	2.974	R$ 102.678,60
De 01/01/2015 até 30/06/2015	2.694	R$ 89.503,24
De 01/07/2014 até 31/12/2014	2.993	R$ 105.586,59
De 01/01/2014 até 30/06/2014	2.731	R$ 82.642,02
De 01/07/2013 até 31/12/2013	3.157	R$ 73.958,41
De 01/01/2013 até 30/06/2013	3.045	R$ 94.355,33
De 01/07/2012 até 31/12/2012	2.968	R$ 66.330,67
De 01/01/2012 até 30/06/2012	1.966	R$ 69.502,16
De 01/07/2011 até 31/12/2011	2.060	R$ 40.378,35
De 01/01/2011 até 30/06/2011	2.139	R$ 47.320,37
De 01/07/2010 até 31/12/2010	1.405	R$ 37.178,20
De 01/01/2010 até 30/06/2010	2.448	R$ 53.731,54
De 01/07/2009 até 31/12/2009	2.170	R$ 35.964,80
De 01/01/2009 até 30/06/2009	1.858	R$ 29.947,28
De 01/07/2008 até 31/12/2008	2.012	R$ 28.283,49
De 01/01/2008 até 30/06/2008	2.769	R$ 34.693,75
De 01/07/2007 até 31/12/2007	1.459	R$ 29.729,72
De 01/01/2007 até 30/06/2007	390	R$ 27.767,00
De 01/01/2006 até 31/12/2006	778	R$ 31.540,00
De 01/01/2005 até 31/12/2005	789	R$ 25.760,00

Tabela de emolumentos — SC

Valores oficiais aprovados pelo Tribunal de Justiça de SC e aplicados em todos os cartórios do estado. Podem sofrer atualização anual. Para casos específicos (com valor declarado, cotação variável etc.), consulte o cartório.

Registro Civil

Serviço	Valor
Averbação	R$ 152,27
Certidão (breve relato)	R$ 49,06
Certidão de inteiro teor	R$ 67,23
Habilitação para casamento	R$ 439,91
Registro de casamento	R$ 253,79
Registro de nascimento ou óbito	Gratuito
Retificação de prenome/sobrenome/gênero	R$ 219,95
Termo declaratório de união estável	R$ 107,57

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