Escrivania de Paz do Distrito de Mirim

O Escrivania de Paz do Distrito de Mirim , também conhecido oficialmente como Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, é uma serventia extrajudicial localizada no bairro Nova Brasília na cidade de Imbituba - SC. Está cadastrada no Conselho Nacional de Justiça sob o código CNS 10.720-1 , com atribuições de Notas | Registro Civil das Pessoas Naturais.

Entre os principais serviços executados estão: registra os eventos da vida civil — nascimento, casamento e óbito —, processa habilitação para casamento, averbações de divórcio e separação, reconhecimento de paternidade, emancipação e interdição, e emite 1ª e 2ª via de certidões de registro civil; lavra escrituras públicas de compra e venda, doação, inventário e partilha; emite procurações públicas; realiza reconhecimento de firma por semelhança e autenticidade; autentica cópias de documentos; e lavra testamentos públicos e atas notariais. Todos os atos seguem a tabela de emolumentos vigente no estado de SC e a normativa do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça local.

O responsável pelo cartório é Nadja Raquel Guimarães (Titular) , em exercício desde 11/07/2024, conforme atualização cadastral do CNJ para 2026. O substituto designado é Veronica Cardoso de Maria.

Para atendimento e informações , entre em contato pelo telefone (48) 3255-6115 ou pelo e-mail [email protected]. O atendimento presencial é feito em Av. Cônego Itamar Luiz da Costa, 773 - Sala 02 - CEP 88780000, bairro Nova Brasília. Horário de atendimento: Segunda a Sexta: 09:00 às 17:00.

Informações completas do cartório

Horário de funcionamento

Histórico de titulares

Substitutos designados

Decisões e providências do CNJ (2)

Data	Status	Decisão
12/07/2010	PROVIDO	Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se o atual responsável foi legalmente investido por ter exercido o direito de opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (Art. 29, I da Lei nº 8.935/94).
24/01/2010	VAGO	Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Arrecadação e atos praticados (40 períodos)

Dados públicos informados pelo Tribunal de Justiça à Justiça Aberta / CNJ.

Período	Atos praticados	Arrecadação
De 01/07/2025 até 31/12/2025	15.926	R$ 733.031,99
De 01/01/2025 até 30/06/2025	14.886	R$ 612.920,16
De 01/07/2024 até 31/12/2024	16.346	R$ 535.142,39
De 01/01/2024 até 30/06/2024	16.412	R$ 505.822,59
De 01/07/2023 até 31/12/2023	15.902	R$ 452.858,38
De 01/01/2023 até 30/06/2023	16.045	R$ 489.256,28
De 01/07/2022 até 31/12/2022	16.073	R$ 469.241,76
De 01/01/2022 até 30/06/2022	14.739	R$ 449.618,54
De 01/07/2021 até 31/12/2021	18.105	R$ 392.778,04
De 01/01/2021 até 30/06/2021	18.332	R$ 402.380,05
De 01/07/2020 até 31/12/2020	16.735	R$ 364.005,42
De 01/01/2020 até 30/06/2020	14.163	R$ 211.940,32
De 01/07/2019 até 31/12/2019	16.585	R$ 223.931,30
De 01/01/2019 até 30/06/2019	15.831	R$ 250.220,47
De 01/07/2018 até 31/12/2018	18.114	R$ 220.413,32
De 01/01/2018 até 30/06/2018	16.454	R$ 188.344,89
De 01/07/2017 até 31/12/2017	17.113	R$ 182.694,33
De 01/01/2017 até 30/06/2017	15.009	R$ 167.272,66
De 01/07/2016 até 31/12/2016	14.610	R$ 138.983,16
De 01/01/2016 até 30/06/2016	12.785	R$ 122.124,21
De 01/07/2015 até 31/12/2015	11.898	R$ 119.200,36
De 01/01/2015 até 30/06/2015	11.699	R$ 96.748,34
De 01/07/2014 até 31/12/2014	11.423	R$ 81.655,90
De 01/01/2014 até 30/06/2014	11.334	R$ 81.457,54
De 01/07/2013 até 31/12/2013	10.364	R$ 75.507,35
De 01/01/2013 até 30/06/2013	10.072	R$ 75.173,96
De 01/07/2012 até 31/12/2012	8.427	R$ 57.568,20
De 01/01/2012 até 30/06/2012	8.297	R$ 57.473,78
De 01/07/2011 até 31/12/2011	7.771	R$ 50.863,30
De 01/01/2011 até 30/06/2011	6.610	R$ 54.426,69
De 01/07/2010 até 31/12/2010	6.970	R$ 54.241,27
De 01/01/2010 até 30/06/2010	6.465	R$ 44.812,72
De 01/07/2009 até 31/12/2009	7.339	R$ 49.370,43
De 01/01/2009 até 30/06/2009	9.209	R$ 37.399,57
De 01/07/2008 até 31/12/2008	3.624	R$ 28.099,00
De 01/01/2008 até 30/06/2008	4.981	R$ 39.415,88
De 01/07/2007 até 31/12/2007	4.779	R$ 28.380,76
De 01/01/2007 até 30/06/2007	4.111	R$ 23.835,85
De 01/01/2006 até 31/12/2006	8.133	R$ 46.742,19
De 01/01/2005 até 31/12/2005	2.101	R$ 10.739,64

Tabela de emolumentos — SC

Valores oficiais aprovados pelo Tribunal de Justiça de SC e aplicados em todos os cartórios do estado. Podem sofrer atualização anual. Para casos específicos (com valor declarado, cotação variável etc.), consulte o cartório.

Registro Civil

Serviço	Valor
Averbação	R$ 152,27
Certidão (breve relato)	R$ 49,06
Certidão de inteiro teor	R$ 67,23
Habilitação para casamento	R$ 439,91
Registro de casamento	R$ 253,79
Registro de nascimento ou óbito	Gratuito
Retificação de prenome/sobrenome/gênero	R$ 219,95
Termo declaratório de união estável	R$ 107,57

Tabelionato de Notas

Serviço	Valor
Ata notarial	R$ 253,79
Autenticação de documento (por página)	R$ 6,76
Certidão ou pública forma	R$ 19,44
Escritura de convenção de condomínio	R$ 311,31
Escritura de inventário/divórcio/separação (sem partilha)	R$ 152,27
Escritura sem valor econômico	R$ 107,57
Procuração - adicional por outorgante	R$ 42,28
Procuração para atos negociais	R$ 96,42
Procuração para representação em órgãos	R$ 62,59
Procuração para transacionar imóveis	R$ 199,64
Procuração previdenciária (INSS)	R$ 30,44
Reconhecimento de firma por assinatura	R$ 8,08
Testamento cerrado (aprovação e encerramento)	R$ 321,49
Testamento público com especificação patrimonial	R$ 981,37
Testamento público sem especificação patrimonial	R$ 321,49

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